lei municipal 249-99 aUTORiZa O eXecUTiVO mUniciPal a fiRmaR cOnVeniO cOm O eSTadO dO RiO gRande dO SUl, cOm a inTeRVeniencia da SecReTaRia da edUcacaO e cOnTRaTaR PeSSOal emeRgencial.pdf