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lei mUniciPal 001-1993 eSTRUTURa adminiSTRaTiVa.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 002-1993 ReceiTa de deSPeSaS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 003-1993 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 004-1993 CARGOS E FUNCOES PUBLICAS PLANO DE CARREIRA.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 005-1993 cRiTeRiOS PaRa PagamenTOS de diaRiaS.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 006-1993 cOnTRaTacaO de caRgOS emeRgenciaiS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 007-1993 AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 008-1993 ASSOCIACAO MUNICIPIOS ZONA DA PRODUCAO.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 009-1993 DETERMINA FERIADOS MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 010-1993 PAGAMENTO PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 011-1993 RePaSSa RecURSOS hOSPial SaO Rafael.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 012-1993 REMUNERACAO FUNCIONARIOS CEDIDOS AO MUNICIPIO.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 013-1993 ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 004-91.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 014-1993 cRediTOS SUPlemenTaReS.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 015-1993 cRiacaO fUndO de aPOiO PeQUenOS eSTabelecimenTOS RURaiS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 016-1993 LOCACAO DE PREDIO URBANO.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 017-1993 REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 018-1993 INSTITUI UM PLANO DE CARREIRA AO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 019-1993 CONSELHO DE ADMINISTRACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DE ESTABELECIMENTOS RURAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 020-1993 APROVA REGIMENTO INTERNO PARA FUNDO DE APOIO A ESTABELECIMENTOS RURAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 021-1993 AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 022-1993 AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPEZAS E REALIZACAO DE SEMINARIO.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 023-1993 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 024-1993 AUTORIZA PODER PUBLICO A ADQUIRIR IMOVEL.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 025-1993 REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 026-1993 AUTORIZA O CONVENIO COM MUNICIPIO DE CONSTANTINA.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 027-1993 TaXa de inSTalacaO de nOVOS TelefOneS.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 028-1993 aUTORiZa eXecUTiVO mUniciPal a cOnTRaTOS emeRgenciaiS.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 029-1993 aSSiSTencia medicO hOSPiTalaR OdOnTOlOgicO de SeRVidOReS PUblicOS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 030-1993 INSTITUI FUNDO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES FABS.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 031-1993 aUTORiZa cRediTOS SUPlemenTaReS PaRa dOTacOeS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 032-1993 PARTICIPACAO NO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEDIO ALTO URUGUAI - CODMAU.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 033-1993 AUTORIZA CREDITOS SUPLEMENTARES PARA DOTACOES.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 034-1993 REAJUSTA VENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 035-1993 AUTORIZA FINANCIAMENTO E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 037-1993 PLANO PLURIANUAL 1994-1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 038-1993 DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 1994.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 039-1993 cRia OS SimbOlOS mUniciPaiS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 040-1993 DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 041-1993 ALTERA ITEM I DO ARTIGO 24 DA LEI 004.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 042-1993 AUTORIZA CREDITOS SUPLEMENTARES PARA DOTACOES.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 043-1993 CRIA CARGO DE CHEFE DE SAUDE PUBLICA.pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 046-1993 AUTORIZA CONCESSAO DE AUXILIO AO CONDESC E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.pdf - Leia mais…
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lei mUniciPal 049-1993 diSPOe SObRe POliTica habiTaciOnal a POPUlacaO de baiXa Renda.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 050-1993 EXTINGUE CARGO DE ENCARREGADO DA SAUDE E CRIA CARGO DE CHEFE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 052-1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COMBUSTIVEL E ADQUIRIR LONA PARA ENCONTRO AGRICULTORES DE SEM TERRA.pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 059-1993 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM O CENTRO DE EXTENSAO UNIVERSITARIA DE PALMEIRA DAS MISSOES DA UPF.pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 066-1993 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS PARA A PERFURACAO DE POCO ARTESIANO.pdf - Leia mais…
lei mUniciPal 067-1993 eSTima a ReceiTa e fiXa a deSPeSa dO mUniciPiO PaRa eXeRciciO de 1994.pdf - Leia mais…
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