Lei Municipal 205-97 ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SEVIREM BEBIDAS ALCOOLICAS PARA MENORES DE DEZOITO ANOS OU DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Lei Municipal 205-97 ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SEVIREM BEBIDAS ALCOOLICAS PARA MENORES DE DEZOITO ANOS OU DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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