lei municipal 141-95 aUTORiZa O POdeR eXecUTiVO mUniciPal a RecebeR maQUinaS e eQUiPamenTOS da cinTea, SOb a fORma de cOmOdaTO, em cOnSORciO cOm OS mUniciPiOS de ROnda alTa e libeRaTO SalZanO, e da OUTRaS.pdf