lei municipal 111-95 aUTORiZa O POdeR eXecUTiVO mUniciPal de engenhO VelhO a cOnTRaTaR PeSSOal POR PRaZO deTeRminadO PaRa aTendeR neceSSidadeS emeRgenci aiS e da OUTRaS PROVidenciaS.pdf