APROVADOS PROJETOS DE LEI N° 028/2017 E DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017
Na Segunda feira dia 28 de agosto do presente ano realizou-se a 14° Sessão Ordinária sob a presidência do Vereador Paulo Roberto Baldissera Schorr e na mesma foram aprovados por unanimidade de votos os seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI N° 028/2017, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO A PROMOVER ANISTIA DAS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DE DÍVIDAS VENCIDAS, INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017, “APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.