APROVADOS PROJETO DE LEI Nº 033/2017, Nº 034/2017, Nº 035/2017 E Nº 036/2017.

Nesta segunda-feira dia 13 de novembro do presente ano realizou-se a 19° Sessão Ordinária sob a presidência do Vereador Paulo Roberto Baldissera Schorr e na mesma foi aprovado os seguinte projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 033/2017, “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 768/2012, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 034/2017, “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 035/2017, “CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 036/2017, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO A PROMOVER ANISTIA DAS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DE DÍVIDAS VENCIDAS, INSCRITAS EM DÍVIDAS ATIVA E/OU EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.