{"provider_url": "https://www.engenhovelho.rs.leg.br", "title": "LEI MUNICIPAL N\u00ba 0794/2013", "html": "         VALDECIR LUIZ ESTEVAN, Prefeito Municipal de Engenho Velho \u2013 RS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em cumprimento ao disposto no artigo 81, inciso, IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,\r\n\r\n\r\nL E I: \r\n\r\n \r\nArt. 1\u00ba - Fica criado o seguinte emprego p\u00fablico, regido pela CLT e provido mediante concurso p\u00fablico, destinado ao atendimento da Equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 ESF.\r\n \r\nEMPREGO\t           QUANT.  CH SEMANAL SALARIO BASICO \r\n\r\nT\u00e9cnico em Enfermagem\t01    40 h\tR$ 1.364,99\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba - As especifica\u00e7\u00f5es do emprego criado por este artigo s\u00e3o as que constam dos Anexos I, que faz parte integrante desta Lei.\r\n\r\n \u00a7 2\u00ba - A manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho firmado com o(a) aprovado(a) para ocupar o emprego criado pelo caput fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execu\u00e7\u00e3o do programa respectivo, nos termos da Lei Municipal 646/2009, de 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2\u00ba -  Fica extinguido o Cargo Vago de Auxiliar de Enfermagem, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 128/95, de 29 de setembro de 1995\r\n\r\nArt. 3\u00ba - As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO \u2013 RS, 10 DE SETEMBRO DE 2013.\r\n\r\n\r\n\r\nValdecir Luiz Estevan\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n          Data Supra.\r\n\r\nOilson Past\u00f3rio\r\nSec. Municipal de Administra\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.engenhovelho.rs.leg.br/author/env", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}