{"provider_url": "https://www.engenhovelho.rs.leg.br", "title": "APROVADO PROJETO DE LEI N\u00ba 025/2021", "html": "<p><b><b><b>Na Quarta-feira dia 06 de Outubro do presente ano realizou-se a 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria sob a presid\u00eancia do Vereador Alvecir Roque Tabaldi e na mesma foi aprovado o seguinte projeto:</b></b></b></p>\r\n<p><b><br /></b></p>\r\n<p><b>PROJETO DE LEI N\u00ba 025/2021, </b>\u201cINSTITUI O REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR NO MUNIC\u00cdPIO DE ENGENHO VELHO \u2013 RS, FIXA O LIMITE M\u00c1XIMO PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA E PENS\u00d5ES PELO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, AUTORIZA A ADES\u00c3O AO PLANO DE BENEF\u00cdCIOS DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.engenhovelho.rs.leg.br/author/env", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}